AREsp 1758510 - DECISAO

AREsp 1758510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não compete ao tribunal superior apreciar questões constitucionais suscitadas em recurso especial, que não houve prequestionamento de diversos dispositivos infraconstitucionais impugnados, e que acolher a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a anulação da sentença reconhecida pelo Tribunal de origem por falta de fundamentação, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Acessibilidade, Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Julgamento Antecipado Do Mérito, Nulidade Da Sentença
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Acessibilidade Direitos Da Pessoa Com Deficiência Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a sentença de primeiro grau careceu de fundamentação suficiente
  2. 2 se o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da sentença por falta de fundamentação
  3. 3 se o STJ é competente para examinar alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não compete ao tribunal superior apreciar questões constitucionais suscitadas em recurso especial, que não houve prequestionamento de diversos dispositivos infraconstitucionais impugnados, e que acolher a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a anulação da sentença reconhecida pelo Tribunal de origem por falta de fundamentação, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.