REsp 1864915 - DECISAO

REsp 1864915 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi recebido por entender o Tribunal que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; aplicou-se a Súmula 284/STF em face da indicação genérica e deficiente de dispositivos no apelo especial; a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; o percentual de retenção de 25% está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ); assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Distrato (lei Nº 13.786/18), Retenção De Valores, Gratuidade De Justiça, Taxa De Ocupação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF pela indicação genérica de dispositivos violados no recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre motivação sucinta das decisões

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi recebido por entender o Tribunal que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; aplicou-se a Súmula 284/STF em face da indicação genérica e deficiente de dispositivos no apelo especial; a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; o percentual de retenção de 25% está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ); assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se