AREsp 1659836 - DECISAO

AREsp 1659836 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice processual intransponível (Súmula 182/STJ), e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral; não houve, assim, violação dos arts. 93, IX, ou 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: BRUNO KOHLER FARIA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, Xxxv), Motivação (art. 93, Ix), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj, 284/stf
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, Xxxv) Motivação (art. 93, Ix) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral +1 more

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Parties

BRUNO KOHLER FARIA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal por negativa de prestação jurisdicional e falta de motivação
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se a ausência de impugnação específica constitui óbice processual intransponível (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice processual intransponível (Súmula 182/STJ), e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral; não houve, assim, violação dos arts. 93, IX, ou 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se