AREsp 1651389 - DECISAO

AREsp 1651389 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, tratando-se de questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral.

Parties
Recorrente: EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, II; 5º, XXXV; 5º, LIV; 5º, LV; 93, IX; 105, III, "a" da Constituição Federal
  2. 2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do recurso
  3. 3 aplicabilidade da repercussão geral a matéria de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, tratando-se de questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.