AREsp 1677376 - DECISAO

AREsp 1677376 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), não havendo violação do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação, e tratando-se, ademais, de matéria de admissibilidade restrita ao âmbito infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: OSCARITO APARECIDO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Negado Seguimento
PENAL Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSCARITO APARECIDO TOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), não havendo violação do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação, e tratando-se, ademais, de matéria de admissibilidade restrita ao âmbito infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.