AREsp 1683915 - DECISAO

AREsp 1683915 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a inviabilidade de conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos; não há violação ao art. 93, IX, da CF; ademais, a matéria atinente a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, impedindo a revisão pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: RICARDO ANDRÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RICARDO ANDRÉ DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral quanto a matéria de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a inviabilidade de conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos; não há violação ao art. 93, IX, da CF; ademais, a matéria atinente a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, impedindo a revisão pela Suprema Corte.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.