AREsp 1699557 - DECISAO

AREsp 1699557 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido firmou-se na inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial em razão de óbice processual intransponível: ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e dispositivos processuais pertinentes; além disso, as questões suscitadas quanto aos arts. 5º, LIV e LV, e à fundamentação não demonstraram repercussão geral ou relevância constitucional apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MAYCON LUIZ DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 93, IX, CF, Art. 5º, LIV E LV, Súmulas Aplicáveis
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Ampla Defesa +4 more

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Parties

MAYCON LUIZ DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por aditamento de denúncia sem nova citação nem abertura de prazo para resposta e indicação de provas
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 Questão sobre insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido firmou-se na inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial em razão de óbice processual intransponível: ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e dispositivos processuais pertinentes; além disso, as questões suscitadas quanto aos arts. 5º, LIV e LV, e à fundamentação não demonstraram repercussão geral ou relevância constitucional apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se