AREsp 1658972 - DECISAO

AREsp 1658972 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada atendia ao dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.