AREsp 1677471 - DECISAO

AREsp 1677471 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as matérias relativas à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e não se admite o manejo de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio agravo interno (Súmula 281/STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RENATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 281/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 281/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF em face de decisão monocrática
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as matérias relativas à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e não se admite o manejo de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio agravo interno (Súmula 281/STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.