AREsp 1556134 - DECISAO

AREsp 1556134 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação sucinta suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; os recorrentes não impugnaram fundamentadamente o fundamento referente ao registro de transferência do imóvel, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade constitui tema infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: VALDECIR CARDOSO LANCONI; Recorrente: LEILA DE JESUS SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Imissão Na Posse
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

VALDECIR CARDOSO LANCONI

Recorrente

LEILA DE JESUS SILVA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se é necessário exibir prova da condição de proprietário na petição inicial em ação de imissão na posse
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação sucinta suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; os recorrentes não impugnaram fundamentadamente o fundamento referente ao registro de transferência do imóvel, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade constitui tema infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.