AREsp 1516709 - ACORDAO
A decisão agravada continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, as supostas ofensas constitucionais exigem prévia análise de normas infraconstitucionais, resultando em ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660/STF, devendo assim ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ANTONIO EDISON DA SILVA BOA MORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Valoração De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
ANTONIO EDISON DA SILVA BOA MORTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
- 2 existência de repercussão geral e ofensa reflexa (Tema 660/STF)
- 3 admissibilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
A decisão agravada continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, as supostas ofensas constitucionais exigem prévia análise de normas infraconstitucionais, resultando em ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660/STF, devendo assim ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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