AREsp 1543411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e existem óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF) que impedem o seguimento do recurso extraordinário, não sendo configurada usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral sobre questões de admissibilidade
  3. 3 usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e existem óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF) que impedem o seguimento do recurso extraordinário, não sendo configurada usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos