Rcl 38188 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada e a questão já se mostra em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a pretensão de remessa ao STF.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral na matéria
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada e a questão já se mostra em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a pretensão de remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.