AREsp 1597430 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por entender que ela estava devidamente fundamentada na forma admitida pelo Tema 339/STF e, como não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional), não há repercussão geral a viabilizar a análise da alegada violação constitucional, conforme o Tema 181/STF; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada atendia ao dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que ela estava devidamente fundamentada na forma admitida pelo Tema 339/STF e, como não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional), não há repercussão geral a viabilizar a análise da alegada violação constitucional, conforme o Tema 181/STF; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.