AREsp 1196145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CAMINHANDO NUCLEO EDUCACIONAL LTDA; Agravante: STELLA CAMPOS SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CAMINHANDO NUCLEO EDUCACIONAL LTDA

Agravante

STELLA CAMPOS SOARES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário