EAREsp 1455097 - ACORDAO

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O acórdão impugnado contém fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade; a matéria discutida é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral que justifique o recurso extraordinário, sendo incabíveis embargos de divergência para rediscutir requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ISIDORO CARLOS BARBAGALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ISIDORO CARLOS BARBAGALLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada carece de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se a insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se são cabíveis embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado contém fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade; a matéria discutida é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral que justifique o recurso extraordinário, sendo incabíveis embargos de divergência para rediscutir requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.