AREsp 1573387 - ACORDAO
Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), concluiu-se pela ausência de repercussão geral e pela impossibilidade de exame da alegada violação constitucional, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CECILIA COSER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
CECILIA COSER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
- 2 existência de repercussão geral na matéria
- 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
Ratio Decidendi
Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), concluiu-se pela ausência de repercussão geral e pela impossibilidade de exame da alegada violação constitucional, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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