AREsp 1254520 - ACORDAO
O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF; a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 Se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal
- 2 Se há repercussão geral quanto à insurgência sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF; a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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