AREsp 1287561 - ACORDAO

AREsp 1287561 - ACORDAO

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660/STF; ademais, não houve demonstração de prejuízo à parte.

Parties
Agravante: TST-AICA AUDITORES INDEPENDENTES & CONSULTORES ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Ampla Defesa, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Ampla Defesa Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 660/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TST-AICA AUDITORES INDEPENDENTES & CONSULTORES ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 afronta ao princípio da ampla defesa e demais garantias constitucionais
  3. 3 repercussão geral do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660/STF; ademais, não houve demonstração de prejuízo à parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário