AREsp 881380 - DECISAO

AREsp 881380 - DECISAO

Havendo omissões do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nas razões do recurso especial (impossibilidade de executar honorários do administrador provisório no curso do processo de conhecimento; identidade de quem contratou os advogados; enquadramento destes como auxiliares do juízo; natureza de título executivo dos honorários), configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.535 do CPC/1973, impondo o retorno dos autos à instância originária para que supra as omissões; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos.

Parties
Parte: Ministério Público de Minas Gerais; Parte: Fundação Hilton Rocha; Recorrente: Recorrente; Auxiliar: Administrador Provisório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Do Administrador Provisório, Título Executivo Extrajudicial, Omissão Na Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Do Administrador Provisório Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Parte

Fundação Hilton Rocha

Parte

Recorrente

Recorrente

Administrador Provisório

Auxiliar

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação (arts.165 e 458 CPC/1973)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de execução dos honorários do administrador provisório no processo de conhecimento (arts.270, 274, 475-1, §1º, 566 e 580 CPC/1973)
  3. 3 identificação de quem contratou os advogados e se são auxiliares do juízo (arts.139 e 585, VI, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Havendo omissões do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nas razões do recurso especial (impossibilidade de executar honorários do administrador provisório no curso do processo de conhecimento; identidade de quem contratou os advogados; enquadramento destes como auxiliares do juízo; natureza de título executivo dos honorários), configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.535 do CPC/1973, impondo o retorno dos autos à instância originária para que supra as omissões; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas nas razões do recurso especial.