AREsp 1696427 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicação da Súmula 182/STJ), autorizando-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LOURDO SILVA DE SOUZA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

LOURDO SILVA DE SOUZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/88 (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal do FGTS por alegada nulidade contratual
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicação da Súmula 182/STJ), autorizando-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se