AREsp 1652299 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido observou a exigência mínima de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (inclusive óbices sumulares como Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ERREGIANIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 83/stj; Súmula 182/stj)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 83/stj; Súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERREGIANIO DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 impugnação insuficiente das razões de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao exame de matéria constitucional em sede de recurso especial no STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido observou a exigência mínima de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (inclusive óbices sumulares como Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.