AREsp 1661159 - DECISAO

AREsp 1661159 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, existiu fundamento autônomo e suficiente (ausência de pedido de restituição de valores) que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROMER JUNDIAI USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA; Recorrente: PEDRO GARDINO; Recorrente: ROSANA PINCINATO GARDINO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Coisa Julgada, Liquidez Do Título, Cédula De Crédito Industrial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Coisa Julgada Liquidez Do Título Cédula De Crédito Industrial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMER JUNDIAI USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA

Recorrente

PEDRO GARDINO

Recorrente

ROSANA PINCINATO GARDINO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 questionamento sobre a liquidez do título em razão de cobrança de encargos ilegais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, existiu fundamento autônomo e suficiente (ausência de pedido de restituição de valores) que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.