AREsp 1620743 - DECISAO

AREsp 1620743 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; ademais, a questão de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrentes: DENER CAIO CASTALDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DENER CAIO CASTALDI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por ausência de enfrentamento da pretensão recursal e insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, I, XXXV, LIV, LV e § 2º, e art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; ademais, a questão de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.