AREsp 1615282 - DECISAO

AREsp 1615282 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão que configure negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma do entendimento acerca da coisa julgada e da alegada fraude à execução demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação constitucional passível de exame no recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BRUNO VIEIRA BULSO; Recorrente: RODRIGO VIEIRA BULSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Fraude À Execução, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, CF Tema 339/stf Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

BRUNO VIEIRA BULSO

Recorrente

RODRIGO VIEIRA BULSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão que configure negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma do entendimento acerca da coisa julgada e da alegada fraude à execução demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação constitucional passível de exame no recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.