AREsp 1672905 - DECISAO

AREsp 1672905 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível examinar a alegada violação constitucional; fundamento jurídico do indeferimento: art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GERCIONITA LAURINDO; Recorrente: JOSE VANDERLEI LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GERCIONITA LAURINDO

Recorrente

JOSE VANDERLEI LAURINDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível examinar a alegada violação constitucional; fundamento jurídico do indeferimento: art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se