AREsp 1385946 - DECISAO

AREsp 1385946 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões alegadas demandariam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso padece de deficiência de fundamentação, faltando indicação precisa de dispositivos violados e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MONICA VASCONCELOS PONZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MONICA VASCONCELOS PONZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação mesmo que sucinta
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões alegadas demandariam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso padece de deficiência de fundamentação, faltando indicação precisa de dispositivos violados e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publicar-se