AR 6247 - DECISAO

AR 6247 - DECISAO

Havendo decisão suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e verificando-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015), nega-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de pressuposto de admissibilidade, não configurando violação ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BIOCLINICO OESTE DO PARANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO BIOCLINICO OESTE DO PARANA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Havendo decisão suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e verificando-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015), nega-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de pressuposto de admissibilidade, não configurando violação ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.