AREsp 1381327 - DECISAO

AREsp 1381327 - DECISAO

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339, as supostas omissões constituem mera pretensão de reexame de matéria já decidida e inovação recursal, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; ademais, a via recursal indicada não admite a arguição de ofensa à norma constitucional suscitada, e ausente fumus boni iuris, indefere-se o pedido de efeito suspensivo e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ATALIBA MUSTAFA; Ré: Koen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ATALIBA MUSTAFA

Recorrente

Koen

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339, as supostas omissões constituem mera pretensão de reexame de matéria já decidida e inovação recursal, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; ademais, a via recursal indicada não admite a arguição de ofensa à norma constitucional suscitada, e ausente fumus boni iuris, indefere-se o pedido de efeito suspensivo e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário