AREsp 1598707 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, tendo a Corte de origem analisado adequadamente a materialidade e autoria do delito; não houve violação ao art. 93, IX, da CF nem nulidade relacionada ao juízo de admissibilidade, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: L DE S F; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da CF, Art. 619 Do CPP
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Case Brief

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Parties

L DE S F

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 Se houve nulidade vinculada ao juízo de admissibilidade do recurso especial e suposta violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, tendo a Corte de origem analisado adequadamente a materialidade e autoria do delito; não houve violação ao art. 93, IX, da CF nem nulidade relacionada ao juízo de admissibilidade, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.