AREsp 1628393 - DECISAO

AREsp 1628393 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os recorrentes não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, caracterizando matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise da alegada violação constitucional; o acórdão recorrido, ademais, encontra-se em conformidade com o entendimento do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: FABIO AUGUSTO VARGA; Recorrente: eMYRIAM MAZAGAO VARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO AUGUSTO VARGA

Recorrente

eMYRIAM MAZAGAO VARGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os recorrentes não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, caracterizando matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise da alegada violação constitucional; o acórdão recorrido, ademais, encontra-se em conformidade com o entendimento do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.