AREsp 1657381 - DECISAO

AREsp 1657381 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), a análise pretendida implicaria revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Parties
Recorrente: ANILTON BESERRA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Motivação Judicial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANILTON BESERRA HOLANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 repercussão geral e sua aplicação (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), a análise pretendida implicaria revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.