AREsp 1682851 - DECISAO

AREsp 1682851 - DECISAO

Houve violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre argumento relevante relativo ao cerceamento de defesa e ao julgamento antecipado da lide, o que impõe a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do argumento omitido; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Extracon Mineração e Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido do agravo interno e dado provimento ao recurso especial; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre o argumento omitido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Art. 489 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Art. 489 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Extracon Mineração e Obras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015 por omissão de pronunciamento sobre argumento relevante
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide e impossibilidade de produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre argumento relevante relativo ao cerceamento de defesa e ao julgamento antecipado da lide, o que impõe a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do argumento omitido; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido do agravo interno e dado provimento ao recurso especial; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre o argumento omitido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 692/694.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.