AREsp 1696909 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a insurgência quanto a pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravante não realizou ataque específico ao fundamento que obstou o processamento (Súmula 182/STJ), de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral
  3. 3 Inexistência de ataque específico aos fundamentos que impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a insurgência quanto a pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravante não realizou ataque específico ao fundamento que obstou o processamento (Súmula 182/STJ), de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.