EREsp 1803437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário e justifica a manutenção da decisão denegatória de seguimento.

Parties
Agravante: FERNANDO LANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (julgado Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FERNANDO LANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (julgado Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e demais direitos (Tema 660/STF)
  3. 3 Incidência de óbices processuais (Súmula 7/STJ; análise do art. 1.043 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário e justifica a manutenção da decisão denegatória de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.