Rcl 37477 - ACORDAO

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O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; como a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) não há repercussão geral a ser apreciada; ademais o agravante não atacou especificamente a ausência de esgotamento da instância, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ; por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LAVAPANO TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAVAPANO TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 339 e 181 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; como a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) não há repercussão geral a ser apreciada; ademais o agravante não atacou especificamente a ausência de esgotamento da instância, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ; por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.