REsp 1858101 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ISRAEL RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISRAEL RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
- 3 ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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