AREsp 1714851 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, e porque a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi justificada pela presença de circunstância judicial negativa e pelo não preenchimento dos requisitos do art.44 do Código Penal.

Parties
Agravante: LIDIA CRISTINA SALZBERG VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf

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Parties

LIDIA CRISTINA SALZBERG VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência do Tema 339/STF na negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e questão sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, e porque a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi justificada pela presença de circunstância judicial negativa e pelo não preenchimento dos requisitos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.