AREsp 1712896 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF e a matéria trazida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ); assim, não se conhece do recurso e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ARNOLDO MARTY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento) por unanimidade, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARNOLDO MARTY JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade configura questão com repercussão geral ou de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF e a matéria trazida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ); assim, não se conhece do recurso e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento) por unanimidade, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ARNOLDO MARTY JUNIOR
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos