AREsp 1517416 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF e que a controvérsia sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada e não houve usurpação de competência do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ ROBERTO MALLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF e que a controvérsia sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada e não houve usurpação de competência do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno