AREsp 1597836 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Corte Especial, Agravo Interno Negado
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno

Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Corte Especial, Agravo Interno Negado

Legal Issues

1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da não impugnação específica dos fundamentos