AREsp 1524098 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ) e não cabe discutir o conhecimento do recurso especial mediante alegação ao art. 105, III, 'a', da CF.

Parties
Agravante: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decidido Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decidido Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação sucinta das decisões (art. 93, IX, CF) - Tema 339/STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais - Tema 181/STF
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ) e não cabe discutir o conhecimento do recurso especial mediante alegação ao art. 105, III, 'a', da CF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno