AREsp 1615542 - ACORDAO

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O acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável o exame da violação constitucional suscitada; por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARANGOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 284/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARANGOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável o exame da violação constitucional suscitada; por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.