EAREsp 1356781 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e incidiu a Súmula 168/STJ quanto aos embargos de divergência, motivo pelo qual não se admitiu o recurso extraordinário e o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: AUDIO VOICE SONORIZACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula, Embargos De Divergência

Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

AUDIO VOICE SONORIZACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 incidência da Súmula 168/STJ quanto aos embargos de divergência