AREsp 1598685 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido atendia ao dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, e a insurgência relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, as razões da agravante foram genéricas, autorizando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCINE BRANDINA MEURER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCINE BRANDINA MEURER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido atendia ao dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, e a insurgência relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, as razões da agravante foram genéricas, autorizando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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