AREsp 1246208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso (falta de prequestionamento), o que impede a subida do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: THIAGO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

THIAGO CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que impediram admissão do recurso (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso (falta de prequestionamento), o que impede a subida do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário