RMS 28269 - ACORDAO

RMS 28269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Lei n.8.935/94 e portarias), caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ALAN JOSÉ DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Princípio Da Legalidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Atividades Notariais E Registro Civil
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Princípio Da Legalidade Repercussão Geral +2 more

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Parties

ALAN JOSÉ DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa e não possui repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 Se a revogação/autorizações para exercício de atividades notariais por titulares de cartório de registro civil exigem contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Lei n.8.935/94 e portarias), caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário