REsp 1830467 - ACORDAO

REsp 1830467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as matérias constitucionais alegadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não demonstram repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181/STF; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Pressupostos De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto às questões suscitadas (Temas 339, 895, 660 e 181/STF)
  3. 3 alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as matérias constitucionais alegadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não demonstram repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181/STF; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.