AREsp 1776420 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação ao art.489 do CPC/2015: o acórdão adotou fundamentação per relationem, prática aceita pela jurisprudência do STJ e que não enseja nulidade; ademais, o recurso especial encontrava óbice na Súmula 83/STJ. Foi também majorada em 10% a verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Artigo 489 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno (art.252)
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Fundamentação Das Decisões Artigo 489 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno (art.252)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.489, §1º, incisos I e IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de adoção, pelo Tribunal de origem, dos fundamentos da sentença (fundamentação per relationem)
  3. 3 obstáculo da Súmula 83/STJ à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação ao art.489 do CPC/2015: o acórdão adotou fundamentação per relationem, prática aceita pela jurisprudência do STJ e que não enseja nulidade; ademais, o recurso especial encontrava óbice na Súmula 83/STJ. Foi também majorada em 10% a verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.