AREsp 1768941 - DECISAO

AREsp 1768941 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental por força da Súmula 182/STJ; ademais, não se admite o uso de habeas corpus de ofício para escapar à inadmissibilidade do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PEDRINA MARIA CAMPOS; Recorrente: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Tema 339/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRINA MARIA CAMPOS

Recorrente

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  3. 3 inválidade do uso de habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental por força da Súmula 182/STJ; ademais, não se admite o uso de habeas corpus de ofício para escapar à inadmissibilidade do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se